Projeto de Lei

Projeto: 41/2024
Status
Autoriza o Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos às empresas mediante processo licitatório na modalidade leilão, observando as condicionantes da Lei Municipal nº 2172/2024. Despachado
Data Autor(es) PDF
03/09/2024 Executivo Municipal
Tramitação
03/09/2024
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
02/09/2024
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
26/08/2024
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
19/08/2024
Documento despachado ao Presidente.
19/08/2024
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
19/08/2024
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
19/08/2024
O projeto foi apresentado e despachado.
16/08/2024
Projeto protocolado.
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