Câmara Municipal de Vereadores de Realeza PR

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Projetos do Legislativo

Nº	Projeto	Status
4/2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DO PODER EXECUTIVO – Altera o Artigo 201 da Lei Complementar nº 6/2024, que dispõe sobre a base de Cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.	Despachado
Data	Autor(es)	PDF	Detalhes
08/04/2025	Executivo Municipal

Nº	Projeto	Status
39/2025	Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei nº 1622, de 10/06/2015.	Despachado
Data	Autor(es)	PDF	Detalhes
13/05/2025	Executivo Municipal

Nº	Projeto	Status
38/2025	Dispõe sobre a Concessão da Isenção do Pagamento de IPTU nos imóveis considerados em APP.	Despachado
Data	Autor(es)	PDF	Detalhes
13/05/2025	Executivo Municipal

Nº	Projeto	Status
37/2025	Dispõe sobre o fornecimento do uniforme escolar para estudantes da APAE .	Despachado
Data	Autor(es)	PDF	Detalhes
12/05/2025	Executivo Municipal

Nº	Projeto	Status
36/2025	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do orçamento do município de Realeza para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências;	Despachado
Data	Autor(es)	PDF	Detalhes
14/07/2025	Executivo Municipal

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