Projetos Executivo

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Projetos do Legislativo
Nº Projeto Status
11/2024 Autoriza a Realização de termo de Cooperação de Cedência entre o Executivo e Legislativo Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
05/03/2024 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
10/2024 Autoriza o Poder Municipal a firmar parceria com o Conselho de Segurança. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
22/02/2024 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
1/2024 Concede reajuste aos vencimentos iniciais de carreira dos Profissionais e Servidores Municipais Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
17/01/2024 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
03/2024 Projeto de Lei Complementar nº 03, de 23 de maio de 2024/ EMENDA A LEI COMPLEMENTAR CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
28/05/2024 Executivo Municipal
Nº Projeto Status
01/2024 Projeto de Lei Complementar nº 01, de 20 de março de 2024 de Autoria do Poder Executivo – Que Altera a Lei Complementar nº 02/2022; Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
26/03/2024 Executivo Municipal